MS 29907 - ACORDAO

MS 29907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança originário contra ato de Desembargador não é competente no STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88 e da Súmula 41/STJ; ademais, o ato apontado como coator foi substituído por nova decisão monocrática, de modo que não subsiste o ato impugnado e a parte não utilizou o agravo interno cabível para levar a matéria ao colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Desembargador, Súmula 41/stj, Recurso Repetitivo (tema 677), Resp 1.820.963/sp, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Desembargador Súmula 41/stj Recurso Repetitivo (tema 677) Resp 1.820.963/sp +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança originário perante o STJ contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre competência do STJ para MS originários
  3. 3 Consequência da substituição do ato alegadamente coator por nova decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança originário contra ato de Desembargador não é competente no STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88 e da Súmula 41/STJ; ademais, o ato apontado como coator foi substituído por nova decisão monocrática, de modo que não subsiste o ato impugnado e a parte não utilizou o agravo interno cabível para levar a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.