RMS 73290 - DECISAO

RMS 73290 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrada, por prova documental pré-constituída, a ocorrência de ato ilegal ou abuso de poder capaz de evidenciar direito líquido e certo; o Tribunal de origem concluiu que o conteúdo da questão estava compatível com o tópico editalício e, à míngua de ilegalidade ou inconstitucionalidade, aplica‑se o entendimento do Tema 485 do STF que limita a intervenção judicial em questões de concursos.

Parties
Impetrante/recorrente: Lothar Mathaus Pinheiro Magestade; Recorrido/autoridade Impetrada: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Intervenção Do Judiciário Em Provas De Concurso, Tema 485 STF, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Intervenção Do Judiciário Em Provas De Concurso Tema 485 STF Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Lothar Mathaus Pinheiro Magestade

Impetrante/recorrente

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação

Recorrido/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão 30 do caderno B do concurso extrapolou o conteúdo programático previsto no Edital SAEB 02/2022
  2. 2 Possibilidade de anulação judicial de questão de concurso público e seus limites à luz do Tema 485 do STF
  3. 3 Requisito do direito líquido e certo e prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrada, por prova documental pré-constituída, a ocorrência de ato ilegal ou abuso de poder capaz de evidenciar direito líquido e certo; o Tribunal de origem concluiu que o conteúdo da questão estava compatível com o tópico editalício e, à míngua de ilegalidade ou inconstitucionalidade, aplica‑se o entendimento do Tema 485 do STF que limita a intervenção judicial em questões de concursos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique‑se.