AREsp 2600065 - ACORDAO

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Havendo interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância de Tribunal de Justiça, não se enquadra a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial; além disso, não se demonstrou dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e, portanto, a hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Especial, Recurso Ordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Especial Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância por Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro de nomenclatura do recurso
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da fungibilidade (dúvida objetiva e observância do prazo)

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância de Tribunal de Justiça, não se enquadra a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial; além disso, não se demonstrou dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e, portanto, a hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial