MS 30181 - ACORDAO

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Não se demonstraram, de plano, o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos para a concessão de liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/09); as esferas administrativa e penal são independentes (salvo exceção de absolvição por inexistência do fato ou ausência de autoria), e há nos autos condenação na ação penal n. 5000640-16.2020.4.03.6104, razão pela qual não se vislumbra probabilidade do direito que justificasse a medida urgente; assim, improcede o agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: Harryson Tomyo Neves Koboyama; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (contra Indeferimento De Tutela De Urgência)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Servidor Público, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Mandado De Segurança Tutela De Urgência Servidor Público Demissão Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

Harryson Tomyo Neves Koboyama

Impetrante/agravante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (contra Indeferimento De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em mandado de segurança (requisitos fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 independência das esferas cível, administrativa e penal e suas exceções
  3. 3 uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não se demonstraram, de plano, o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos para a concessão de liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/09); as esferas administrativa e penal são independentes (salvo exceção de absolvição por inexistência do fato ou ausência de autoria), e há nos autos condenação na ação penal n. 5000640-16.2020.4.03.6104, razão pela qual não se vislumbra probabilidade do direito que justificasse a medida urgente; assim, improcede o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência.