RMS 73577 - DECISAO

RMS 73577 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, porque o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão desconstituiu o Parecer Prévio PL-TCE nº 129/2020 e emitiu novo Parecer Prévio (PL-TCE/MA nº 167/2024) aprovando as contas, o que renovou o prazo para envio dos autos à Câmara Municipal, e, ademais, não havia prova pré-constituída suficiente para a concessão da segurança enquanto perdurasse análise de erro material na relatoria.

Parties
Recorrente: CLEONDES DANTAS VERDE; Impetrado: Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Do Objeto, Tribunal De Contas, Remessa De Processo À Câmara Municipal, Prova Pré Constituída
Administrativo Mandado De Segurança Perda Do Objeto Tribunal De Contas Remessa De Processo À Câmara Municipal Prova Pré Constituída

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Parties

CLEONDES DANTAS VERDE

Recorrente

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Demora no envio do Parecer Prévio e do processo de prestação de contas à Câmara Municipal
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança diante de pendência de análise por erro material pela relatoria
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de novo acórdão do Tribunal de Contas que desconstitui parecer anterior e emite novo parecer

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, porque o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão desconstituiu o Parecer Prévio PL-TCE nº 129/2020 e emitiu novo Parecer Prévio (PL-TCE/MA nº 167/2024) aprovando as contas, o que renovou o prazo para envio dos autos à Câmara Municipal, e, ademais, não havia prova pré-constituída suficiente para a concessão da segurança enquanto perdurasse análise de erro material na relatoria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.