RMS 73070 - DECISAO

RMS 73070 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido, qual seja o reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tornando o recurso incabível de conhecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Cleusa Merisse Miranda; Autoridade Coatora/recorrida: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência (prazo Extintivo), Nomeação E Posse
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência (prazo Extintivo) Nomeação E Posse

Case Brief

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Parties

Cleusa Merisse Miranda

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Obrigação de nomeação e posse por aprovação em concurso público e interpretação do exercício do direito dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento recursal quando não se impugna especificamente o fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido, qual seja o reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tornando o recurso incabível de conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.