RMS 73396 - ACORDAO

RMS 73396 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do recurso ordinário e manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ivan Cortez de Lima; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Ivan Cortez de Lima

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do recurso ordinário e manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.