REsp 2136633 - ACORDAO

REsp 2136633 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.262 do STF e as Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança, o Tribunal concluiu que não é admissível a restituição administrativa em espécie nem o pagamento por precatório/RPV do indébito reconhecido em mandado de segurança; a via adequada é, quando aplicável, a compensação administrativa observando-se a lei autorizativa do ente tributante e a competência da Administração para quantificar o crédito. Assim, mantida a decisão que reconheceu a impossibilidade de restituição administrativa ou via precatório/RPV, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Agravante: OUTRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatórios/rpv, Restituição Administrativa
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatórios/rpv Restituição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de pagamento do indébito via precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) em ações mandamentais
  3. 3 Aplicação do Tema 1.262/STF e das súmulas 269 e 271 do STF em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.262 do STF e as Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança, o Tribunal concluiu que não é admissível a restituição administrativa em espécie nem o pagamento por precatório/RPV do indébito reconhecido em mandado de segurança; a via adequada é, quando aplicável, a compensação administrativa observando-se a lei autorizativa do ente tributante e a competência da Administração para quantificar o crédito. Assim, mantida a decisão que reconheceu a impossibilidade de restituição administrativa ou via precatório/RPV, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e OUTRA.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a impossibilidade de restituição administrativa em espécie ou via precatório/RPV do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança.