AREsp 2571151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente o vício imputado ao acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou julgamento extra petita, à luz da teoria da substanciação (iura novit curia), e, no mérito relativo ao mandado de segurança, a revogação de uma das aposentadorias foi considerada adequada ante a contagem fictícia de tempo de contribuição, vedada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, de modo que o ato administrativo não estaria sujeito a prazo decadencial.

Parties
Agravante: LOE IWACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Aposentadoria, Decadência Administrativa, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Revogação De Aposentadoria Decadência Administrativa Julgamento Extra Petita Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

LOE IWACE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Nulidade por julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 Decadência administrativa versus atos administrativos flagrantemente inconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente o vício imputado ao acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou julgamento extra petita, à luz da teoria da substanciação (iura novit curia), e, no mérito relativo ao mandado de segurança, a revogação de uma das aposentadorias foi considerada adequada ante a contagem fictícia de tempo de contribuição, vedada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, de modo que o ato administrativo não estaria sujeito a prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou a segurança e confirmou a revogação de uma das aposentadorias.