AR 6577 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou a alegação de existência de prova nova e concluiu que a informação apresentada pela União era acessível à época e não configurava prova nova; além disso, embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito nem à modificação do julgado, e a ação rescisória exige violação literal, direta e evidente, não verificada nos autos.
- Parties
- Autor (ação Rescisória): União; Impetrante (mandado De Segurança): Leandro Silva de Oliveira; Coator (autor Do Ato Que Demitiu Os Impetrantes): Sr. Ministro de Estado da Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prova Nova, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
União
Autor (ação Rescisória)
Leandro Silva de Oliveira
Impetrante (mandado De Segurança)
Sr. Ministro de Estado da Justiça
Coator (autor Do Ato Que Demitiu Os Impetrantes)
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Caracterização de prova nova apta à ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
- 3 Exigência de violação literal, direta e evidente para rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou a alegação de existência de prova nova e concluiu que a informação apresentada pela União era acessível à época e não configurava prova nova; além disso, embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito nem à modificação do julgado, e a ação rescisória exige violação literal, direta e evidente, não verificada nos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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