MS 28759 - ACORDAO

MS 28759 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo salvo comprovação de erro flagrante.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Composição Da Comissão De Anistia, Imparcialidade, Dilação Probatória
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Composição Da Comissão De Anistia Imparcialidade Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Imparcialidade dos membros da Comissão de Anistia
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para reexame de provas administrativas
  3. 3 Necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo salvo comprovação de erro flagrante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.