MS 22165 - DECISAO

MS 22165 - DECISAO

A segurança foi denegada porque os impetrantes não demonstraram, de forma cabal e com provas pré-constituídas, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada durante a validade do certame, requisito necessário segundo o entendimento consolidado no RE 837.311/PI e na jurisprudência desta Corte; assim, não restou comprovado o direito líquido e certo à nomeação, prevalecendo a discricionariedade da Administração.

Parties
Impetrante: LEANDRO DIAS CARNEIRO; Impetrante: SILVANA DA SILVA SOUSA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Impetrado: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Repercussão Geral
Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Discricionariedade Administrativa Repercussão Geral

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Parties

LEANDRO DIAS CARNEIRO

Impetrante

SILVANA DA SILVA SOUSA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Impetrado

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas diante do surgimento de novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 Ônus de comprovar preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Alcance da discricionariedade administrativa na nomeação de concursados

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque os impetrantes não demonstraram, de forma cabal e com provas pré-constituídas, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada durante a validade do certame, requisito necessário segundo o entendimento consolidado no RE 837.311/PI e na jurisprudência desta Corte; assim, não restou comprovado o direito líquido e certo à nomeação, prevalecendo a discricionariedade da Administração.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Custas processuais pela parte impetrante, observada a gratuidade de justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.