REsp 2127163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o ato coator ilegal ou abusivo nem prequestionou o art. 4º do CPC/2015; assim, as súmulas do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 constituem óbices insuperáveis ao conhecimento do recurso, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Do Ato Coator, Interesse De Agir, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade Prequestionamento Prova Do Ato Coator Interesse De Agir Súmulas Do STF

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Parties

TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do ato ilegal ou abusivo em mandado de segurança
  2. 2 interesse de agir na via mandamental
  3. 3 prequestionamento do art. 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o ato coator ilegal ou abusivo nem prequestionou o art. 4º do CPC/2015; assim, as súmulas do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 constituem óbices insuperáveis ao conhecimento do recurso, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada