AREsp 2534849 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial era inviável: a Corte de origem apreciou a matéria de fato e prova, tornando necessária reavaliação fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, impedindo aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pois a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: FCF - FÁBRICA CATARINENSE DE FIXADORES S.A; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FCF - FÁBRICA CATARINENSE DE FIXADORES S.A

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Possibilidade de reexame factual e probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial era inviável: a Corte de origem apreciou a matéria de fato e prova, tornando necessária reavaliação fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ; além disso houve falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, impedindo aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pois a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.