EAREsp 2549389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que determinadas despesas são operacionais e não geram créditos no regime não cumulativo por não estarem previstas em lei, não houve omissão relevante a ensejar integração pelo art. 1.022 do CPC/2015, e eventual pedido de reexame fático-probatório é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Deduções Da Base De Cálculo, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Não Cumulativo Deduções Da Base De Cálculo Arts. 1.022 E 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas com planos de saúde, plano odontológico, seguro de vida, vale-refeição, vale-transporte e combustíveis
  2. 2 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e observância do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial por força do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que determinadas despesas são operacionais e não geram créditos no regime não cumulativo por não estarem previstas em lei, não houve omissão relevante a ensejar integração pelo art. 1.022 do CPC/2015, e eventual pedido de reexame fático-probatório é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida