AREsp 2573076 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula 735/STF), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido no agravo em recurso especial; assim, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, sendo também inviável a impugnação tardia por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Parties
Agravante: Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda.; Agravado: Delegado Tributário Regional de Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Reabertura De Prazo Para Defesa Administrativa, Súmula 735/stf, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário Reabertura De Prazo Para Defesa Administrativa Súmula 735/stf Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Delegado Tributário Regional de Santos e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula 735/STF), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido no agravo em recurso especial; assim, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, sendo também inviável a impugnação tardia por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 735/STF).