MS 29813 - ACORDAO

MS 29813 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 177 do STJ, reconhecendo-se a incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impugnando ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado; não houve decisão declinatória entre juízos nem conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois o STF remeteu os autos por entender que as autoridades apontadas não estavam em seu rol de competência e o STJ denegou a segurança por ilegitimidade passiva, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a ausência de conflito de competência, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Associação dos Empregados de Furnas - Asef; Embargante: Associação dos Empregados da Eletrobras - Aeel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Primeira Seção (acordão Acolhido Para Esclarecimentos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos/infringentes, apenas para prestar esclarecimentos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 177/stj, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula 177/stj Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Associação dos Empregados de Furnas - Asef

Embargante

Associação dos Empregados da Eletrobras - Aeel

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Primeira Seção (acordão Acolhido Para Esclarecimentos)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
  2. 2 Aplicação da Súmula 177 do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à necessidade de suscitar conflito de competência e art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 177 do STJ, reconhecendo-se a incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impugnando ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado; não houve decisão declinatória entre juízos nem conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois o STF remeteu os autos por entender que as autoridades apontadas não estavam em seu rol de competência e o STJ denegou a segurança por ilegitimidade passiva, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a ausência de conflito de competência, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos/infringentes, apenas para prestar esclarecimentos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de conflito de competência