AREsp 2689825 - DECISAO

AREsp 2689825 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado para resguardar situação reconhecida como consolidada pelo juízo de origem, contrariando a jurisprudência do STJ de que tal teoria não protege situações precárias decorrentes de tutela de urgência; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão impugnada.

Parties
Autoridade Coatora: Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Tutela De Urgência
Processual Civil Processo Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias decorrentes de tutela de urgência
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional relativa à autonomia universitária na via do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado para resguardar situação reconhecida como consolidada pelo juízo de origem, contrariando a jurisprudência do STJ de que tal teoria não protege situações precárias decorrentes de tutela de urgência; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.