REsp 2144708 - DECISAO

REsp 2144708 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), mantendo-se a conclusão de que o mandado de segurança não alcança efeitos patrimoniais pretéritos (restituição apenas desde a impetração) e que a compensação tributária é vedada no âmbito estadual pela inexistência de autorização legislativa específica (art. 170 do CTN).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial; Recurso Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Compensação Tributária Restituição De Indébito Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da restituição em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos aplicados na atividade-fim
  3. 3 Dependência de autorização legislativa para compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), mantendo-se a conclusão de que o mandado de segurança não alcança efeitos patrimoniais pretéritos (restituição apenas desde a impetração) e que a compensação tributária é vedada no âmbito estadual pela inexistência de autorização legislativa específica (art. 170 do CTN).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida