REsp 2139536 - ACORDAO

REsp 2139536 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram claramente a omissão ou a violação de dispositivos federais, parte das alegações demandaria reexame de prova (vedado no recurso especial) e não houve prequestionamento suficiente das matérias federais, de modo que mantém-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: ATLAS IGUAÇU DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária (compensação Cruzada), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária (compensação Cruzada) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ATLAS IGUAÇU DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA.

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de contribuições sobre a folha de salários com créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS independentemente do período de apuração (art. 26-A da Lei 11.457/2007)
  2. 2 Alegação de omissão/contradição em acórdão e insuficiência de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram claramente a omissão ou a violação de dispositivos federais, parte das alegações demandaria reexame de prova (vedado no recurso especial) e não houve prequestionamento suficiente das matérias federais, de modo que mantém-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial/decisão recorrida