AREsp 2551190 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e de tratamento diverso de dispositivo legal), aplicando-se a Súmula 83/STJ dada a orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida, e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: Aposentado; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Diferenças De Verbas De Natureza Alimentar Recebidas De Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 255, §§1º E 2º, RISTJ, Tema 979/stj, Emenda Constitucional N. 103/2019
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Restituição De Diferenças De Verbas De Natureza Alimentar Recebidas De Boa Fé Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aposentado

Impetrante/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deve ser restituído o pagamento de diferenças de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé?
  2. 2 Foi demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional?
  3. 3 Aplica-se o enunciado da Súmula 83/STJ em caso de orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e de tratamento diverso de dispositivo legal), aplicando-se a Súmula 83/STJ dada a orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida, e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida