RMS 74070 - DECISAO

RMS 74070 - DECISAO

Reconheceu-se que, à luz do Decreto Estadual n. 46.600/2019 e da subordinação prevista na Lei Estadual n. 443/1981 e Decreto n. 46.544/2019, o Secretário de Estado da Polícia Militar detém capacidade para desfazer o ato de exclusão do Impetrante, sendo, portanto, legítimo passivo ad causam; por conseguinte, afastou-se a ilegitimidade apontada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apreciação das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora / Polo Passivo: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso ordinário para afastar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar
Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Processo Administrativo Disciplinar Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar

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Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Polo Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança
  2. 2 Capacidade da autoridade indicada para desfazimento do ato administrativo de exclusão
  3. 3 Aplicação do Decreto Estadual n. 46.600/2019 e da Lei Estadual n. 443/1981 na determinação de competência e subordinação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, à luz do Decreto Estadual n. 46.600/2019 e da subordinação prevista na Lei Estadual n. 443/1981 e Decreto n. 46.544/2019, o Secretário de Estado da Polícia Militar detém capacidade para desfazer o ato de exclusão do Impetrante, sendo, portanto, legítimo passivo ad causam; por conseguinte, afastou-se a ilegitimidade apontada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apreciação das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para afastar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.