REsp 2113679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não desenvolveu argumentação demonstrativa da ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Sociais, CSLL, PIS, COFINS, IRPJ, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Sociais CSLL PIS COFINS IRPJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não desenvolveu argumentação demonstrativa da ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida