MS 23785 - DECISAO

MS 23785 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve apresentação de prova pré-constituída demonstrativa do direito líquido e certo alegado; não existe decisão judicial reconhecendo o direito pleiteado; há ilegitimidade passiva do Ministro de Planejamento para atos de folha de pagamento; e, alternativamente, a jurisprudência do STJ entende que as diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste de novembro de 1988 (41,04%).

Parties
Impetrante: IDERSON SIMÕES LISBOA e OUTROS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Interveniente: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste Salarial, URP Abril E Maio De 1988, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reajuste Salarial URP Abril E Maio De 1988 Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Ilegitimidade Passiva

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Parties

IDERSON SIMÕES LISBOA e OUTROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo quanto à incorporação de 16,19% relativos às URP de abril e maio de 1988
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Ministro de Planejamento para atos relacionados à folha de pagamento

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve apresentação de prova pré-constituída demonstrativa do direito líquido e certo alegado; não existe decisão judicial reconhecendo o direito pleiteado; há ilegitimidade passiva do Ministro de Planejamento para atos de folha de pagamento; e, alternativamente, a jurisprudência do STJ entende que as diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste de novembro de 1988 (41,04%).

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei.