AREsp 2680490 - DECISAO

AREsp 2680490 - DECISAO

O acórdão de origem avaliou fatos e provas e concluiu pela ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo requerido em mandado de segurança, de modo que o reexame necessário demandaria dilação probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão de improcedência do mandado de segurança.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Mantida Nas Instâncias Ordinárias)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão de improcedência do mandado de segurança nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Absorção De Rubrica Remuneratória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Absorção De Rubrica Remuneratória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Mantida Nas Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de rubrica remuneratória (DECISAO JUDICIAL TRANS JUG AT)
  2. 2 Possibilidade de revisão de atos administrativos e autotutela
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão de origem avaliou fatos e provas e concluiu pela ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo requerido em mandado de segurança, de modo que o reexame necessário demandaria dilação probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); também não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão de improcedência do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão de improcedência do mandado de segurança nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Determina-se a publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majora-se em desfavor da parte recorrente o valor em 1% sobre o que já foi fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.