AREsp 2549858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOIN SOCIEDADE INDUSTRIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Contribuição Previdenciária
Tributário Processual Mandado De Segurança Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

SOIN SOCIEDADE INDUSTRIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) como exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.