AREsp 2587720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não houve omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada (enunciado 83), razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança Sobre Perse) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Lei N. 14.148/2021, Portaria ME N.º 7.163/2021, Portaria ME Nº 11266/2022, IN RFB 2.114/2022, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmula Do STJ Nº 7, Súmula Do STJ Nº 83
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Lei N. 14.148/2021 Portaria ME N.º 7.163/2021 Portaria ME Nº 11266/2022 IN RFB 2.114/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança Sobre Perse) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento das atividades da impetrante no PERSE e incidência de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame fático-probatório nos recursos ao STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não houve omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada (enunciado 83), razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida