REsp 2132926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais cuja análise exigiria reinterpretação de precedentes do STF, situação que afasta a via do recurso especial por usurpação da competência do STF; além disso, os dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 489, §1º, V, e 927, I do CPC; arts. 2º e 6º da LINDB) não foram examinados pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BLUMENAU ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decreto 11.374/2023, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Usurpação Da Competência Do STF, Arts. 489, §1º, V, E 927, I Do Cpc; Arts. 2º E 6º Da LINDB
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decreto 11.374/2023 Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Usurpação Da Competência Do STF +1 more

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Parties

BLUMENAU ILUMINAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame pelo STJ de acórdão com fundamento constitucional que exige reinterpretação de precedentes do STF
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, V, e 927, I do CPC e dos arts. 2º e 6º da LINDB
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 11.374/2023 e princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais cuja análise exigiria reinterpretação de precedentes do STF, situação que afasta a via do recurso especial por usurpação da competência do STF; além disso, os dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 489, §1º, V, e 927, I do CPC; arts. 2º e 6º da LINDB) não foram examinados pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno