REsp 2041878 - DECISAO

REsp 2041878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto aos pontos essenciais, o mandado de segurança foi considerado adequado e, ademais, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto, a matéria tornou-se prejudicada em razão do cumprimento administrativo posterior.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/parte Vencida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Mora Administrativa, Astreintes, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Mora Administrativa Astreintes Remessa Necessária Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante/parte Vencida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada na análise de recurso administrativo (mora administrativa)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para tutela contra omissão administrativa
  3. 3 Legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS quando Conselho de Recursos já reconheceu benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto aos pontos essenciais, o mandado de segurança foi considerado adequado e, ademais, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso concreto, a matéria tornou-se prejudicada em razão do cumprimento administrativo posterior.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.