AREsp 1621007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro De Especialista Médico, Pós Graduação Lato Sensu, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Registro De Especialista Médico Pós Graduação Lato Sensu Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro de título de especialista com base em pós-graduação lato sensu reconhecida pelo MEC para fins de registro no CRM
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.