REsp 2124658 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido na Corte em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Exclusão Da Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, ICMS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão dos valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Direito de compensação dos valores indevidamente pagos do IRPJ e da CSLL
- 3 Prescrição e interrupção do prazo prescricional (protesto em 23/12/20)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido na Corte em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
Full Case Text
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