MS 30648 - DECISAO

MS 30648 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau, o STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do feito, aplicando o art. 105, I, b, da CF e a Súmula 41/STJ, e, nos termos do art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: Yan Veronez Bragate; Impetrante: Paula Cristina Veronez Bragate; Juiz Da Vara Criminal Da Comarca De Santa Cruz Do Rio Pardo; Autoridade Coatora: Dr. JOÃO PAULO SORIGOTTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Art. 212 Do RISTJ
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Art. 105, I, B, Da Constituição Federal Art. 212 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Yan Veronez Bragate

Impetrante

Paula Cristina Veronez Bragate

Impetrante

Dr. JOÃO PAULO SORIGOTTI DA SILVA

Juiz Da Vara Criminal Da Comarca De Santa Cruz Do Rio Pardo; Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau, o STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do feito, aplicando o art. 105, I, b, da CF e a Súmula 41/STJ, e, nos termos do art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança nos termos do art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.