AREsp 2562007 - ACORDAO

AREsp 2562007 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do contrato entre as partes, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem considerou que a revogação do pregão foi devidamente fundamentada e justificada em razão da pandemia, atendendo aos requisitos legais e editalícios.

Parties
Agravante: ART SOM EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Procedimento Licitatório, Princípio Do Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Licitações Mandado De Segurança Revogação De Procedimento Licitatório Princípio Do Contraditório Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ART SOM EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Aplicação do art. 49, caput e §3º da Lei nº 8.666/93 sobre revogação de licitação e garantia do contraditório
  3. 3 Possibilidade/mitigação do contraditório nos casos de revogação de procedimento licitatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do contrato entre as partes, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem considerou que a revogação do pregão foi devidamente fundamentada e justificada em razão da pandemia, atendendo aos requisitos legais e editalícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ