AREsp 2566428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de dispositivos alegados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o Tema 779/STJ exige juízo de adequação caso a caso pelo tribunal de origem, e a legislação (arts. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) afasta o creditamento sobre mão de obra paga a pessoa física, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Tema Repetitivo 779, Tema 279/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumo Tema Repetitivo 779 Tema 279/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com folha de salários
  2. 2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Aplicação do Tema 779/STJ e juízo de adequação caso a caso pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de dispositivos alegados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o Tema 779/STJ exige juízo de adequação caso a caso pelo tribunal de origem, e a legislação (arts. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) afasta o creditamento sobre mão de obra paga a pessoa física, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial