REsp 2145396 - ACORDAO

REsp 2145396 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos pelo recurso especial, além de faltar o prequestionamento do art. 178 do CTN (não havendo análise no acórdão recorrido nem embargos declaratórios) e por existir deficiência na fundamentação do recurso especial por não demonstrar de forma adequada a ofensa ao dispositivo federal invocado, caracterizando ausência de requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica que a atua no setor de eventos; Impetrado: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica que a atua no setor de eventos

Impetrante

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 Exigência do prequestionamento do art. 178 do CTN para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o recorrente não indica o dispositivo federal violado e não demonstra a ofensa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos pelo recurso especial, além de faltar o prequestionamento do art. 178 do CTN (não havendo análise no acórdão recorrido nem embargos declaratórios) e por existir deficiência na fundamentação do recurso especial por não demonstrar de forma adequada a ofensa ao dispositivo federal invocado, caracterizando ausência de requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.