AREsp 2658112 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo o direito de crédito em tese mas concluindo que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmula 269/STF), que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, não sendo possível o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do tribunal local está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/impetrante: Agravante; Autoridade Coatora/impetrado: Superintendente da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Originário De Mandado De Segurança) / Acórdão Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Crédito De ICMS ST, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial Coincidente), Súmula 269/stf (mandado De Segurança Não Substitui Ação De Cobrança)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Crédito De ICMS ST Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial Coincidente) Súmula 269/stf (mandado De Segurança Não Substitui Ação De Cobrança)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante/impetrante

Superintendente da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Originário De Mandado De Segurança) / Acórdão Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo o direito de crédito em tese mas concluindo que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmula 269/STF), que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, não sendo possível o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do tribunal local está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.