RMS 74145 - DECISAO

RMS 74145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; o laudo pericial oficial concluiu pela ausência de comprometimento funcional que justificasse classificação como pessoa com deficiência e a questão demanda dilação probatória, circunstância que torna inadequado o uso do mandado de segurança, razão pela qual manteve-se o acórdão a quo que denegou a segurança.

Parties
Impetrado: Presidente da Comissão de Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Denegou a Segurança
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoa Com Deficiência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoa Com Deficiência Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

Presidente da Comissão de Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Reconhecimento de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público
  3. 3 Requisito do mandado de segurança de demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; o laudo pericial oficial concluiu pela ausência de comprometimento funcional que justificasse classificação como pessoa com deficiência e a questão demanda dilação probatória, circunstância que torna inadequado o uso do mandado de segurança, razão pela qual manteve-se o acórdão a quo que denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão recorrido que denegou a segurança