MS 30144 - ACORDAO

MS 30144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial recorrível, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante, e por constatar que a decisão atacada aplicou corretamente o art. 1.026, §3º do CPC quanto à multa por reiteração de embargos de declaração.

Parties
Impetrante: HUGO MORAES DE LUCENA; Ré (autoridade Coatora): EIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Multa Por Embargos De Declaração, Reiteração De Embargos De Declaração, Condicionamento Ao Depósito Prévio Da Multa
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Multa Por Embargos De Declaração Reiteração De Embargos De Declaração Condicionamento Ao Depósito Prévio Da Multa

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Parties

HUGO MORAES DE LUCENA

Impetrante

EIG

Ré (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade flagrante no ato judicial
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §3º do CPC sobre multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial recorrível, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante, e por constatar que a decisão atacada aplicou corretamente o art. 1.026, §3º do CPC quanto à multa por reiteração de embargos de declaração.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.