AREsp 2593474 - ACORDAO

AREsp 2593474 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONECTAMED - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Esgotamento De Instância, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Esgotamento De Instância Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONECTAMED - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento de instância como pressuposto de cabimento do recurso especial
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.