MS 30216 - ACORDAO

MS 30216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial não demonstrou, mediante prova pré-constituída, a existência de flagrante e evidente teratologia na decisão atacada; assim, ausente tal teratologia e direito líquido e certo, e sendo inadequada a via mandamental como sucedâneo recursal, a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Writ Contra Ato Jurisdicional De Órgãos Fracionários, Teratologia Judicial, Prescrição Intercorrente, Prova Pré Constituída, Via Mandamental Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Writ Contra Ato Jurisdicional De Órgãos Fracionários Teratologia Judicial Prescrição Intercorrente Prova Pré Constituída Via Mandamental Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  2. 2 Caracterização de flagrante e evidente teratologia
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial não demonstrou, mediante prova pré-constituída, a existência de flagrante e evidente teratologia na decisão atacada; assim, ausente tal teratologia e direito líquido e certo, e sendo inadequada a via mandamental como sucedâneo recursal, a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno