RMS 73425 - ACORDAO

RMS 73425 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a competência do Juizado Especial por entender que a controvérsia não exige prova pericial e que o valor discutido não extrapola a alçada do juizado.

Parties
Agravante: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Prova Pericial, Valor Da Causa (lei Nº 9.099/95)
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj Prova Pericial Valor Da Causa (lei Nº 9.099/95)

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Juizado Especial Cível para apreciar ação declaratória de inexistência de débito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a competência do Juizado Especial por entender que a controvérsia não exige prova pericial e que o valor discutido não extrapola a alçada do juizado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.