AREsp 2698572 - DECISAO

AREsp 2698572 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório aplicando a teoria do fato consumado; seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão (obstado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a várias alegadas violações legais (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou prejuízo pela não intervenção do Ministério Público, de modo que manteve-se a sentença concessiva da segurança.

Parties
Autoridade: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (remessa Necessária) Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo na parte não repetitiva e nego provimento à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença concessiva da segurança fundada na teoria do fato consumado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (remessa Necessária) Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revalidação de diploma de graduação em medicina expedido no exterior pelo procedimento simplificado
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Ausência de intimação/intervenção do Ministério Público e eventual nulidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório aplicando a teoria do fato consumado; seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão (obstado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a várias alegadas violações legais (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou prejuízo pela não intervenção do Ministério Público, de modo que manteve-se a sentença concessiva da segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo na parte não repetitiva e nego provimento à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença concessiva da segurança fundada na teoria do fato consumado.

Orders

  • Manter a sentença concessiva da segurança que reconheceu a revalidação do diploma pelo procedimento simplificado e aplicou a teoria do fato consumado
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária