AREsp 2671116 - DECISAO

AREsp 2671116 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação acerca da Resolução CMN nº 3.402/2006 e de questões relevantes suscitadas nas razões, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Impetrante: Ex-servidor estadual; Coator: Secretário de Educação do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento De Precatório, Portabilidade Salarial, Norma Infralegal Vs. Resolução Do CMN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pagamento De Precatório Portabilidade Salarial Norma Infralegal Vs. Resolução Do CMN Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Ex-servidor estadual

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Ceará

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação da Resolução CMN nº 3.402/2006 sobre portabilidade salarial
  2. 2 Conflito entre norma estadual/instrucional que impõe instituição financeira específica e resolução do CMN
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação acerca da Resolução CMN nº 3.402/2006 e de questões relevantes suscitadas nas razões, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anule-se o acórdão recorrido e determinem-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se.