REsp 2166192 - DECISAO

REsp 2166192 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento autônomo e eminentemente constitucional (art. 37, II, da CF) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; subsidiariamente, por ausência de norma legal que torne privativa aos bibliotecários a direção/coordenação de bibliotecas, sendo a exigência de diploma prevista apenas para cargos técnicos pela Lei 4.084/1962, e tendo sido vetado o art. 2º da Lei 9.674/1998.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 1ª REGIÃO; Recorrido/impetrante: Shirlei Rodrigues Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conselhos De Fiscalização Profissional, Exigência De Habilitação Profissional, Cargo De Confiança (das), Competência Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Conselhos De Fiscalização Profissional Exigência De Habilitação Profissional Cargo De Confiança (das) Competência Do Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 1ª REGIÃO

Recorrente

Shirlei Rodrigues Gonçalves

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 4º da Lei 9.674/1998
  2. 2 se a direção/coordenação de biblioteca é cargo privativo de bibliotecário
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da Lei 4.084/1962 a cargos de livre nomeação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento autônomo e eminentemente constitucional (art. 37, II, da CF) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; subsidiariamente, por ausência de norma legal que torne privativa aos bibliotecários a direção/coordenação de bibliotecas, sendo a exigência de diploma prevista apenas para cargos técnicos pela Lei 4.084/1962, e tendo sido vetado o art. 2º da Lei 9.674/1998.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se