REsp 2144976 - ACORDAO

REsp 2144976 - ACORDAO

Os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão regional; menores aprendizes são figuras jurídicas distintas dos menores assistidos, regidos pela CLT e sujeitos a contribuições previdenciárias; sendo a norma de exclusão tributária interpretada literalmente, não cabe estender o §4º do art.4º do DL 2.318/1986 aos menores aprendizes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BUENO SUPERMERCADO LTDA. e OUTROS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Súmula 284/stf, Interpretação Literal De Isenção Tributária
Tributário Previdenciário Processual Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Menor Assistido Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BUENO SUPERMERCADO LTDA. e OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as importâncias pagas aos menores aprendizes devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Se o art. 4º, § 4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986 alcança os menores aprendizes ou apenas os menores assistidos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 e art. 4º, § 4º, do DL 2.318/1986 para infirmar acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão regional; menores aprendizes são figuras jurídicas distintas dos menores assistidos, regidos pela CLT e sujeitos a contribuições previdenciárias; sendo a norma de exclusão tributária interpretada literalmente, não cabe estender o §4º do art.4º do DL 2.318/1986 aos menores aprendizes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança