RMS 59333 - ACORDAO

RMS 59333 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma cabal a inobservância da ordem classificatória nem a preterição arbitrária e imotivada; a mera alegação de existência de vaga e a juntada da documentação não foram suficientes, além de haver fundamento não impugnado relativo à inexistência de demonstração da necessidade de nomeação para o Polo de Bacabal, implicando a incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA; Agravante: FRANCISCO LEANDRO ARAUJO CAVALCANTE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição Arbitrária, Súmula 283 STF, Repercussão Geral (tema N. 784)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Arbitrária Súmula 283 STF Repercussão Geral (tema N. 784)

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Parties

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

Agravante

FRANCISCO LEANDRO ARAUJO CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma cabal a inobservância da ordem classificatória nem a preterição arbitrária e imotivada; a mera alegação de existência de vaga e a juntada da documentação não foram suficientes, além de haver fundamento não impugnado relativo à inexistência de demonstração da necessidade de nomeação para o Polo de Bacabal, implicando a incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada