AREsp 2611967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice de deficiência de cotejo analítico), tornando suas alegações genéricas insuficientes para modificar a decisão recorrida; impugnação tardia caracterizou inovação recursal e estava preclusa.

Parties
Impetrado: Município de Alto do Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão, Efeitos Financeiros
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

Município de Alto do Rodrigues

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter abusivo de requisito não previsto em edital (decisão de origem)
  3. 3 Impossibilidade de efeitos financeiros desde a impetração; pagamento depende do efetivo exercício da função

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice de deficiência de cotejo analítico), tornando suas alegações genéricas insuficientes para modificar a decisão recorrida; impugnação tardia caracterizou inovação recursal e estava preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.