AREsp 2590770 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento consolidado no Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL; não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e, por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Tema Repetitivo 504/stj, Súmula 83/stj, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Tema Repetitivo 504/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores resultantes da incidência da taxa Selic sobre indébitos tributários e sobre depósitos judiciais
  2. 2 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 504 do STJ aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento consolidado no Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL; não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e, por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).