REsp 2117004 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente fez alegações genéricas de violação de lei federal sem indicar de forma precisa os dispositivos e sem demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Recorrente; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 6.321/1976 e regulamentações correlatas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 97, 99 e 100, I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente fez alegações genéricas de violação de lei federal sem indicar de forma precisa os dispositivos e sem demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)