REsp 2161953 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente o recurso especial (alegação genérica de nulidade e ausência de delimitação dos dispositivos federais supostamente violados), e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, atraindo súmulas impeditivas que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante/recorrido: cooperativas de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS Sobre a Folha De Salários, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas No Recurso Especial, Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS Sobre a Folha De Salários Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Provas No Recurso Especial Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

cooperativas de crédito

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de base legal para incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegação genérica de nulidade em embargos de declaração e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente o recurso especial (alegação genérica de nulidade e ausência de delimitação dos dispositivos federais supostamente violados), e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, atraindo súmulas impeditivas que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial